Militar inativo com doença grave pode parar de pagar IR.
Para reformados e militares da reserva das Forças Armadas, policiais militares e bombeiros de SP e pensionistas. Com pedido de devolução dos últimos 5 anos.
A Lei 7.713/88 isenta do Imposto de Renda os proventos de reforma e de inatividade de quem tem, ou já teve, uma doença grave prevista em lei. O desconto pode parar, e o que foi pago nos últimos 5 anos pode voltar.
Contar meu casoMilitares do Exército, da Marinha e da Aeronáutica reformados ou na reserva remunerada, com doença grave diagnosticada.
Policiais militares e bombeiros inativos do Estado de São Paulo. Aqui o pedido é contra o Estado, não contra a União (Súmula 447 do STJ).
Viúvas, viúvos e dependentes que recebem pensão militar e têm uma das doenças da lista.
Quem teve câncer e está curado continua com direito: não é preciso ter sintomas atuais nem recidiva (Súmula 627 do STJ).
Confira no seu contracheque de inativo o valor do Imposto de Renda retido por mês. Além de parar o desconto daqui para frente, é possível pedir de volta o que foi pago nos últimos 5 anos, contados da data do diagnóstico.
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Estimativa de devolução em até 5 anos. Conta simples: valor mensal × 13 (inclui o 13º) × 5 anos, sem correção pela Selic. O valor real depende da data do diagnóstico e das suas declarações.
A estimativa é apenas uma referência e não garante valor. O cálculo exato é feito na análise, com os contracheques e as declarações de imposto de renda.
Enviar para análiseO pedido começa no órgão que paga os seus proventos, com laudo da junta de saúde militar ou de outro serviço médico oficial. As declarações dos anos anteriores são retificadas para gerar a restituição.
Se o pedido for negado, a ação muda conforme a origem: militares das Forças Armadas acionam a União no Juizado Especial Federal; policiais militares e bombeiros de SP acionam o Estado de São Paulo, porque o IR retido deles fica com o Estado (Súmula 447 do STJ).
Os prazos dependem do órgão pagador, da Receita Federal e do Judiciário. Não prometemos prazo nem resultado.
Isenção de IR · militar
Roteiro de um caso típico
Desconto suspenso e valores devolvidosrestituição
A lista está no art. 6º, XIV e XXI, da Lei 7.713/88 e é fechada: o STF decidiu que ela não pode ser ampliada para outras doenças (ADI 6025). Doenças e lesões ligadas ao serviço podem se enquadrar como moléstia profissional.
Presencialmente em Caçapava e com hora marcada em São Paulo. Para quem não pode se deslocar, o atendimento é todo on-line, com assinatura eletrônica.
Militar da reserva remunerada tem direito, ou só o reformado? A lei fala em proventos de reforma, e a jurisprudência tem estendido a isenção aos proventos da reserva remunerada. Analisamos a sua situação e os precedentes aplicáveis antes de fazer o pedido.
Sou PM ou bombeiro inativo de SP. O pedido é diferente? Sim. O IR retido de servidores estaduais fica com o Estado, então o pedido administrativo é feito pelo órgão pagador estadual e, se necessário, a ação é contra o Estado de São Paulo (Súmula 447 do STJ).
Já tratei o câncer. Ainda tenho direito? Sim. Pela Súmula 627 do STJ, não é preciso ter sintomas atuais nem recidiva.
Preciso passar pela junta de saúde? Para o pedido administrativo, o laudo deve ser de serviço médico oficial, e a junta de saúde militar é o caminho natural. Na Justiça, outros documentos médicos podem ser aceitos (Súmula 598 do STJ).
A pensão militar também entra? Sim. A isenção alcança pensionistas que tenham uma das doenças da lista.
E quem ainda está na ativa? Não. A isenção vale para proventos de inatividade e pensão; a remuneração da ativa continua tributada (Tema 1037 do STJ).
Quais documentos separar? Contracheques de inativo ou de pensão com o desconto de IR, laudos e exames com a data do diagnóstico e as declarações de imposto de renda dos últimos 5 anos.
Moro fora de Caçapava. Vocês atendem? Sim. O atendimento é on-line para todo o Estado de São Paulo, com assinatura eletrônica, e presencial em Caçapava e no Vale do Paraíba.
Alves Cosme Advogados
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